Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de interesse recursal. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.

1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)