Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. 28,86%. Base de incidência. Vencimento ou soldo e demais parcelas que não o têm como base de cálculo.

1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, este STJ firmou entendimento de que, a fim de se evitar a dupla incidência do reajuste de 28,86% (bis in idem ), este deve incidir sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (nos casos de servidor público civil) ou o soldo (caso seja militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo.... (Continua)