Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Icms. Crédito escritural. Prescrição. Decreto 20.910/32. Precedentes.
1 - O prazo para o exercício do creditamento extemporâneo de créditos escriturais de ICMS é de 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º.... ()
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