Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Militar. Licenciamento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O acórdão a quo assentou o entendimento com base no contexto fático probatório, de que foram devidamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Assim, a reapreciação desses fundamentos, exige revolver conteúdos fáticos e circunstanciais da causa, o que se afigura defeso na via do recurso especial, inteligência da Súmula 7/STJ.... (Continua)