Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Recurso especial 1.050.199/rj.
1 - Conforme determinado no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a relação jurídica estabelecida entre a ELETROBRAS e os contribuintes tem natureza administrativa, devendo assim serem afastadas as disposições do Código Civil.... ()
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