Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Dependente incapaz. Pensão por morte. Data do óbito. Requerimento administrativo. Pagamento integral. Possibilidade. No período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo, somente o dependente incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte. Assim, o benefício há de lhe ser pago em valor integral, devendo, tão-Só a partir da data do requerimento, ser repartido de modo igual entre os demais dependentes. Precedente do e. Stj. Agravo regimental desprovido.