Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensionista de ex-Ferroviário da rffsa. Complementação de pensão. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo improvido.

1 - Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição que incide é tão somente aquela que atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ.... (Continua)