Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual não embargada de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Juros moratórios. Lei 11.960/09. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ).... ()
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