Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Finsocial. Cofins. Valores recolhidos indevidamente a título de finsocial. Compensação com créditos oriundos de parcelamento. Impossibilidade. Honorários. Omissão inexistente. Correção da aplicação da correção monetária segundo o manual de cálculos da Justiça Federal.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... (Continua)