Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9206.4985

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Ausência de prova. Reexame. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Agravo regimental improvido.

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