Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Exercício de funções comissionadas. Extensão até 4/9/01. Possibilidade. Precedentes do STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

1 - A Medida Provisória 2.245-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01. Precedentes do STJ.... (Continua)