Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação pelo valor de mercado do imóvel. Possibilidade. Decretos-Leis 9.760/1946 e 2.398/1987.

1 - A atualização das taxas de ocupação cobradas em razão do enquadramento de certa propriedade na faixa dos terrenos de marinha - atualização esta que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever aos administrados, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque dispensável o prévio contraditório. Precedentes.... (Continua)