Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Isonomia salarial. Equiparação com servidores beneficiados com decisão judicial. Limites da coisa julgada. Leis estaduais n.Os 10.395/95 e 11.672/01. Aplicação da Súmula 280/STF.
1 - Esta Corte Superior de Justiça compreende que a eventual alteração do entendimento jurisprudencial não tem o condão de permitir a revisão da coisa julgada. ... ()
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