Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Recolhimento a maior. Restituição. Recurso especial. Contrariedade de Lei por Decreto executivo estadual. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental a que se nega provimento.
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