Jurisprudência Selecionada

1 - STJ "habeas corpus". Roubo. Sentença condenatória transitada em julgado. Ação revisional. Aguardar o julgamento em liberdade. Impossibilidade. Prisão decorrente de título definitivo. Ordem denegada. A) a revisão criminal não possui efeito suspensivo, inexistindo ilegalidade no cumprimento da pena imposta, porquanto decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. B) não demonstrada, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal decorrente da condenação, não há como se deferir a suspensão da execução da pena. C) ordem denegada.