Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Multa administrativa. Administração municipal. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Aplicação do provimento do REsp 1.112.577/sp, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

1 - Esta Corte Superior, enfrentando a controvérsia, pacificou seu entendimento no sentido de que «é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 8.2.2010 - acórdão submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.... (Continua)