Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Segurado falecido. Valores não percebidos em vida. Ação. Legitimidade. Questão prequestionada. Súmula 211/STJ. Não incidência. Não padecendo a decisão recorrida de qualquer vício relativo à falta de prequestionamento, não há falar em incidência do óbice contido no verbete sumular 211 do e. Stj («inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «). Agravo regimental desprovido.