Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s I, III e IV, art. 211, caput, art. 148, caput, todos do CP. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Pronúncia. Instrução criminal encerrada. Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (súmula 21/STJ e precedentes). Ordem não conhecida.