Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidores públicos militares (reajuste de 28,86%). Base de incidência (delimitação). Remuneração (soldo mais parcelas que não o possuam como base de cálculo). Precedentes (aplicação). Necessidade de limitação temporal (inovação). Agravo regimental (desprovimento).
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