Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento. Tráfico. Internacionalidade. Não configuração. Denúncia. Inépcia. Não acolhimento.

1 - Não se conhece, em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, de aventado excesso de prazo se não decidida a matéria no acórdão do Tribunal de origem. Mesmo porque, já proferida sentença condenatória e julgada a apelação e os embargos declaratórios, restando superada a alegação.... (Continua)