Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Oposição de embargos declaratórios sem apontar afronta ao CPC, art. 535.

1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre os CPC, art. 604 e CPC art. 652, tidos por violados, não tiveram emissão de juízo pelo acórdão recorrido, apesar da oposição dos embargos declaratórios.... (Continua)