Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Multa administrativa. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Arts. 4º, VIII, 10, IX, da Lei 4.595/64. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Lei 4.595/1964, art. 44, parágrafo 2º. Não aplicação. Enunciado 7 da súmula do STJ

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... (Continua)