Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Edificação fora dos padrões legais. Agravo de instrumento intempestivo. Expediente forense. Suspensão do prazo não comprovada. Juntada extemporânea. Preclusão consumativa.

1 - Compulsando os autos, verifica-se que a publicação da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial deu-se no dia 12/02/2010 (sexta-feira), conforme certidão de fl. 318. O prazo de dez dias para a interposição do agravo de instrumento exauriu-se em 26/02/2010 (sexta feira), porém a peça recursal foi protocolizada em 01/03/2010 (segunda-feira), conforme se verifica à fl. 02, sem qualquer comprovação acerca de evento que pudesse suspender o prazo recursal.... (Continua)