Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de homicídio tentado. Progressão para o regime aberto. Ausência de vagas em casa de albergado. Concessão da prisão domiciliar pelo juiz da vec. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, todavia, para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau.

1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível.... (Continua)