Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição sindical rural. Pagamento extemporâneo. Multa moratória. Percentual. Lei 8.022/90, art. 2º e 59 da Lei 8.383/91. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Provimento.

1 - O regime de encargos devidos no caso de mora no pagamento da Contribuição Sindical Rural é o previsto na Lei 8.022/90, art. 2º, reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59.... (Continua)