Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Magistrado. Quintos. Direito à incorporação. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não admissão. Interposição de agravo de instrumento. Necessidade. Súmula 126/STJ. Repercussão geral. Análise independente do teor da súmula 126/STJ. Recurso extraordinário. Cabimento. Análise de ofensa reflexa. Competência do STF.

1 - Transitado em julgado o fundamento constitucional do aresto recorrido, aplica-se o princípio cristalizado na Súmula 126 da Súmula desta Corte.... (Continua)