Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condenações anteriores não impugnadas. Maus antecedentes e personalidade. Consequências do delito. Abalo psicológico à vítima. Bis in idem. Inocorrência. Culpabilidade e motivação. Conhecimento da ilicitude do fato e objetivo de lucro fácil. Constrangimento ilegal. Mais de uma majorante. Aumento acima do mínimo. Falta de fundamentação. Súmula 443/STJ. Ordem de ofício.

1 - Hipótese em que o Juiz de primeiro grau fixou a pena-base do paciente acima do mínimo legal por considerar desfavoráveis as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos e consequências do delito. Para tanto, justificou que o paciente «tinha consciência da ilicitude de seu ato, registra péssimos antecedentes criminais e objetivou o lucro fácil e imediato, bem como que as vítimas sofreram abalo psicológico em razão da ameaça sofrida com arma de fogo.... (Continua)