Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Prazo decadencial de constituição do crédito. Cinco anos. Ctn, art. 173, I. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote