Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Investigação de paternidade. Processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92.

I - Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, parágrafos 4º e 5º, ainda que os registros tenham se efetuado em período anterior à vigência da lei. Precedentes.... (Continua)