Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento indicando a profissão de lavrador do cônjuge. Posterior atividade urbana exercida pelo marido. Ausência de início de prova material. 1. O STJ assentou entendimento no sentido de que, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, não é possível utilizar certidão de casamento, qualificando o cônjuge como lavrador e exercício posterior de atividade urbana, como início de prova material do exercício de atividade rural no período de carência exigido por lei.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)