Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Deficiência na instrução do writ. Ausência de juntada do Decreto constritivo. Inviabilidade de exame dos fundamentos para a prisão. Réu já submetido ao julgamento pelo Júri. Ausência de cópia da sentença condenatória.
1 - É dever do impetrante instruir devidamente a inicial com os documentos necessários à compreensão do pedido.... ()
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