Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Servidor público estadual. Escalonamento vertical. Leis estaduais 5.201/89 e 5.573/92. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - A ofensa ao CPC, art. 535 não se configura quando se constata que o acórdão dos embargos declaratórios julgados pelo Tribunal de origem cumpriu seu ofício, concluindo que não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia com o direito que entendeu melhor aplicável ao caso.... (Continua)