Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Iss. Construção civil. Base de cálculo. Dedução do valor. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço; de maneira que, na hipótese de construção civil, não pode haver a subtração do material empregado para efeito de definição da base de cálculo.... (Continua)