Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76, art. 12. Execução provisória. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade, inclusive em sede de apelação. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada no tribunal de origem. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial. Efeito meramente devolutivo afastado pelo STF. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena. Exegese da CF/88, art. 5º, lvii Constrangimento ilegal configurado.

1 - Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, haja vista interpretação decorrente do, LVII da CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena, baseada no mero efeito devolutivo do recurso especial previsto no CPP, art. 637.... (Continua)