Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Fato já descrito na denúncia, mas não imputado ao réu. Aditamento. Ocorrência da emendatio libelli. Adoção do procedimento do art. 384, parágrafo único, do CPP. Ampla defesa. Intimação. Ofensa não caracterizada. Crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Potencialidade lesiva. Crimes de mera conduta. Perícia. Dispensabilidade. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Paz pública. Ordem denegada.

1 - A conduta que ensejou o aditamento da denúncia para incluir o crime tipificado no art. 16 encontra-se descrita na inicial acusatória, tendo sido referidas pelo Ministério Público a guarda e a ocultação de munição calibres 38 e 44, de forma a caracterizar a denominada ementatio libelli. In casu, entretanto, o juízo monocrático a tomou como mutatio libelli, aplicando-se-lhe a norma prevista no art. 384, parágrafo único, do CPP.... (Continua)