Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Importação de aeronave. Contrato de leasing. Não-Incidência do imposto. Alteração do art. 155, § 2º, «a da CF/88 pela Emenda Constitucional 33/2001. Manutenção do entendimento. Recurso repetitivo julgado.

1 - Acertada a decisão agravada que entendeu pela não incidência do ICMS na importação de aeronaves mediante contrato de leasing, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 33/01, que conferiu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, «a, da CF/88, devido à ausência de circulação jurídica do bem. Precedentes: AgRg no Ag 1.123.659/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 10.9.2009; AgRg nos EDcl no REsp. 851.386, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1.2.2007.... (Continua)