Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Procedimentos. Inobservância. Art. 281, parágrafo único, II do código de trânsito. Decadência do direito de punir.
1 - Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia.... ()
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