Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Indeferimento do levantamento da penhora. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A agravante pretende que seja afastada a penhora realizada nos autos da ação de execução fiscal bem como a suspensão do feito executivo, por entender que ao aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, com parcelas de até 120 meses, estaria desobrigada da garantia do juízo, segundo disposições contidas em legislação estadual.... (Continua)