Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido. Ônus da agravante descumprido. Súmula 288/STF. Agravo improvido.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... (Continua)