Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão meramente infringente. Fungibilidade dos recursos. Pretensão recursal contrária ao posicionamento do STJ. Multa. Exibição de documentos. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Incidência. Desprovimento.
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