Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Pagamento de faturas em atraso. Juros de mora. Percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/01. Lei 11.960/09. Superveniência.
1 - A cobrança de faturas, referente a contrato administrativo, não pagas pela fazenda estadual não se submete à regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.... ()
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