Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Atentado violento ao pudor. Forma simples. Cometimento contra menor de 14 anos. Causa de especial aumento da Lei 8.072/90, art. 9º. Questão não debatida no tribunal originário. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - A questão da ilegalidade na incidência da causa de especial aumento de pena do art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. COMETIMENTO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA REAL. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO ACERTADA. LEI 12.015/09. ENTRADA EM VIGOR. NOVA DISCIPLINA AOS CRIMES SEXUAIS. PENAS DIFERENCIADAS. REVOGAÇÃO Da Lei 8.072/90, art. 9º. RETROATIVIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO DEVIDA. RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO DE OFÍCIO.... (Continua)