Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Iptu. Alíquota progressiva. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional não atacada. Súmula 126/STJ. Violações aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Acórdão com motivação clara, suficiente e coerente.

1 - O acórdão objeto do recurso especial fundamentou-se, principalmente, em preceitos constitucionais, mas a recorrente não interpôs recurso extraordinário contra referido acórdão (Súmula 126/STJ), embora pretenda, no recurso especial, ao argumento de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, a manifestação da Corte de origem sobre matéria constitucional.... (Continua)