Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água e captação de esgoto. Violação do CPC, art. 420 que não se verifica. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base no acervo fático probatório dos autos. Incidência da sumula 7/STJ. Ofensa aos arts. 4º, caput, e 6º, VIII, do CDC. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não há falar em omissão na decisão ora atacada ante a falta de análise da suposta violação dos arts. 13, 19, e 21 do Decreto 82.587/78, 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.987/95, porquanto que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão.... (Continua)