Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação pelo exercício de cargo em comissão. Portaria 474/87 do mec. Revisão do ato. Redução dos proventos. Impossibilidade. Quintos incorporados. Decisão de acordo com orientação do STF e do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o servidor de instituição federal de ensino tem o direito de continuar recebendo integralmente o valor dos «quintos ou «décimos incorporados na vigência da Lei 7.595/97, pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/87 do MEC, sem a redução prevista na Lei 8.168/91. ... (Continua)