Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Caráter indisponível dos interesses individuais homogêneos tutelados pela Lei 6.024/1974 e pela Lei 9.447/97. Decisão extra-Petita. Inocorrência. Questão de ordem pública. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 83/STJ.

- O encerramento do regime de liquidação extrajudicial não exclui o caráter coletivo dos direitos tutelados pela ação de responsabilidade contra os controladores e administradores de instituição financeira sob regime de liquidação extrajudicial. Dessa maneira, não há razão para decretar a extinção da ação por perda de seu objeto.... (Continua)