Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Greve dos advogados públicos. Impossibilidade de suspensão do prazo recursal. Acórdão em sintonia com jurisprudência pacífica deste sodalício. Súmula 83/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista, então deflagrado, não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.... (Continua)