Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Incidência apenas na energia elétrica efetivamente consumida. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 960.476-Sc, e súmula 391/STJ.

1 - O Tribunal a quo concedeu a ordem de segurança para determinar a inexigibilidade do ICMS calculado sobre o valor da demanda contratada de potência de energia elétrica, não especificando se a demanda contratada de energia elétrica foi efetivamente consumida.... (Continua)