Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada da petição original. Inviabilidade.

1 - A Lei 9.800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile, ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, dispondo que os originais devem ser entregues até cinco dias da data da recepção do material.... (Continua)