Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada. 1) o furto de um televisor e um aparelho de dvd, avaliados em trezentos reais, caracteriza o crime de furto previsto no CP, art. 155. 2) não é caso de reconhecimento do crime de bagatela, porque trezentos reais representam mais de metade do salário mínimo nacional, de quinhentos e dez reais e, como tal, não pode ser considerado valor ínsignificante. 3) ordem denegada.